Legislação

• Estatuto da Cidade - Lei 10.257/01
• Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/15
• Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/12
• Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - Lei 12.608/12
• Diretrizes Nacionais para Saneamento Básico - Lei 11.445/2007
• Decreto 7.217/10 - Regulamenta a Lei 11.445/07
• Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - Lei 11.124/2005
• Decreto 5.796/06 - Regulamenta a Lei 11.124/2005
• Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social - Lei Estadual 13.017/2008
• Lei Estadual do Desenvolvimento Urbano - Lei Estadual 10.116/94
• Política Gaúcha sobre Mudanças Climáticas - Lei Estadual 13.594/2010
• Resolução Ministério das Cidades nº 25/2005
• Resolução Ministério das Cidades nº 34/2005

Manuais

• Plano Diretor Participativo: Guia para a Elaboração pelos Municípios e Cidadãos
• Estatuto da Cidade: Guia para Implementação pelos Municípios e Cidadãos
• PlanMob: Caderno de Referência para Elaboração de Plano de Mobilidade Urbana
• Planos locais de habitação de interesse social
• Prevenção de riscos de deslizamentos em encostas Guias para elaboração de políticas municipais
• Plano diretor participativo
• Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (PEUC) e IPTU progressivo no tempo
• Os vereadores no processo de elaboração de planos diretores participativo
• O estatuto da cidade comentado
• Mapeamento de riscos em encostas e margens de rios
• Guia para elaboração de planos municipais de saneamento básico
• Como delimitar e regulamentar zonas especiais de interesse social Zeis de vazios urbanos